O
governo vai encaminhar nesta terça-feira (6) ao Congresso Nacional uma
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para reformar a Previdência
Social, fixando uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos, informou o
ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.
A
declaração foi dada na abertura de uma reunião no Palácio do Planalto
para detalhar a proposta aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia
(DEM-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e aos parlamentares.
Também falaram o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda,
Henrique Meirelles.
Segundo
o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), os militares
ficarão de fora da reforma da Previdência. Haverá, de acordo com ele,
uma proposta em separado para eles. A lém disso, também será
estabelecida uma contribuição para os trabalhadores rurais, mas a idade
ainda está sendo discutida. Ele confirmou ainda que os estados e
municípios
poderão aderir ao Funpresp.
O
objetivo do governo ao propor uma reforma da Previdência é tentar
manter a sustentabilidade das contas públicas, diante de um déficit
crescente do sistema previdenciário brasileiro – que resulta de regras
atuais mais benéficas do que no resto do mundo, de um envelhecimento da
população brasileira e de queda na taxa de natalidade no país.
Em estudo, o governo informa que a média de idade da aposentadoria no Brasil, de 58 anos em 2015,
está entre menores do mundo.
A média de idade da aposentadoria nos países da Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – grupo de nações
desenvolvidas – é de 64,2 anos para os homens (ano base 2012).
Segundo
o ministro Eliseu Padilha, sem a reforma, em 2024, todo o orçamento da
União será utilizado para pagar a folha de pagamentos e a aposentadoria.
“Nós
não estamos inovando. Eu cito, como curiosidade: o primeiro regime
previdenciário brasileiro tinha idade mínima de 65 anos, que é a idade
que está sendo proposta agora”, afirmou Padilha durante a reunião.
Durante
o encontro, o presidente Michel Temer confirmou que o texto será
enviado nesta terça ao Congresso. “Chega de pequenas reformas. Ou
enfrentamos de frente [a necessidade de reformar a Previdência] ou
iremos condenar os aposentados a bater nas portas do Poder Público e
nada receberem [no futuro]”, declarou o presidente.
Na
avaliação do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a reforma da
Previdência “não é questão de desejo, mas uma necessidade”. “Mais do que
a idade em que a pessoa vai se aposentar, [importante] é a segurança de
que vai receber [a aposentadoria]”, disse.
Ele
explicou que, atualmente, uma em cada 10 pessoas é idosa no Brasil e
acrescentou que, em 2060, será um idoso para cada três pessoas. “É uma
situação cada mais difícil de pagar a conta dos aposentados. Todos os
meses o regime geral paga cerca de 29 milhões de benefícios,
equivalentes a R$ 34 bilhões por mês”, afirmou Meirelles.
Temer diz que enviará reforma da previdência nesta terça
Direito adquirido e regra de transição
“A proposta leva em conta direitos adquiridos, inatacáveis. Nada muda
para quem recebe os benefícios ou que completaram os requisitos para se
aposentar. Aqueles que já completaram as condições para o acesso [ao
benefício previdenciário], não precisam se preocupar. Seus direitos não
serão atingidos”, disse o presidente Michel Temer.
Segundo
ele, as novas regras valerão integralmente para os mais jovens e haverá
regras de transição para garantir uma “transferência mais tranquila
para a nova situação”.
De
acordo com a proposta do governo federal, as novas regras de
aposentadoria valerão para homens com até 50 anos. Quem já estiver acima
dessa idade, será submetido a uma regra de transição – que até o
momento ainda não foi esclarecida pelo governo federal.
O
lider do governo no Senado, Romero Jucá, informou, que, na regra de
transição, ficará estabelecido que as mulheres com mais de 45 anos terão
direito – ou seja, um regra mais benéfica do que no caso dos homens.
Temer defende idade mínima para aposentadoria
Regras atuais
Pelo sistema atual, para os contribuintes do sistema urbano, o
contribuinte precisa fazer uma pontuação mínima para conseguir se
aposentar com 100% do benefício.
Essa
pontuação é calculada pela soma da idade da pessoa e o tempo de
contribuição e tem que ser de pelo menos 95 para homens e de 85 para
mulheres. Esse cálculo é uma alternativa ao fator previdenciário,
aplicado caso o trabalhador queira se aposentar antes, mas com um
benefício menor.
