Justiça Federal de Campo Formoso impede cessão ilegal de R$ 15 milhões em Queimadas
Em Campo Formoso liminar determinou suspensão da cessão ilícita
de R$ 15,4 milhões, realizada por meio de licitação ilegal, pela
prefeitura de Queimadas. A Justiça Federal acatou o pedido feito pelo
Ministério Público Federal (MPF) que impediu que fraude com verba
destinada à educação acontecesse. Caso o repasse de crédito fosse
realizado traria prejuízo no valor de R$ 7 milhões aos cofres públicos.
A União deve ao município da região do Sisal R$ 15,4 milhões, em
virtude de diferentes repasses de verbas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(Fundef), com pagamento previsto para o próximo ano. Como o dinheiro
seria recebido em 2017, após o mandato do atual prefeito, Tarcísio de
Oliveira Pedreira (PR) se encerrar, este realizou, em fevereiro de 2016,
licitação para alienação dos créditos. Se o contrato tivesse sido
efetivado o prefeito teria acesso ao valor licitado ainda este ano, mas o
município teria um prejuízo milionário.
O montante seria embolsado pela empresa vencedora da licitação,
Motiva Máquinas, como compensação pela antecipação dos recursos, em
deságio de quase 50%. Ao acatar o pedido, a Justiça considerou que não
houve, no processo licitatório, justificativa cabível para a alienação
do crédito. O repasse ocorreria em desacordo “com o dever legal e
constitucional do administrador municipal de aplicação das verbas
públicas na educação”, quando contraposto ao prejuízo acarretado para o
município.
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Bahia Noticias
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